| Projeto: |
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PL 407 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-407/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0407-2021 |
| Promovente: |
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Alfredinho / Camilo Cristófaro |
| Ementa: |
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SUSTA O INCISO IV, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REVOGA A LEI Nº 15.912, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GARANTIA / GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 15.912/2013 / LEI 17.542/2020 / ONIBUS / PAGAMENTO / PROIBICAO / RESTABELECIMENTO / RESTRICAO / RETIRADA / REVIGORACAO / REVOGACAO / SEXAGENARIO / SUSTACAO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | CCJ | Recebido em 19/07/2021 | |
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